O que é? Termos administrativos

É possível que já tenha tido de lidar com os termos mais utilizados nas burocracias e procedimentos da administração pública. Para não ficar confuso, hoje em Cavok Finance, apresentamos um guia simples de utilizar para ajudar a compreender o significado dos vários termos administrativos. Ao clicar nos links que incluimos em cada ponto, encontrará uma descrição mais pormenorizada do significado de cada um deles… Não perca!

Segurança Social

Sistema que garante direitos básicos e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos que trabalham em Portugal. Tem também como missão promover a coesão social e o bem-estar da população. Abrange tanto trabalhadores como empregadores.
Linha de atendimento: 210 545 400

NISS – O que é?

O Número de Identificação da Segurança Social é único, rigoroso e obrigatório para exercer qualquer atividade remunerada em Portugal.

IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional

Organismo público que promove a criação e a qualidade do emprego, combate o desemprego e apoia o empreendedorismo através de políticas ativas e de programas de formação profissional.

Serviços disponíveis:

• Ofertas e inscrição para emprego
• Apoio ao emprego e à reinserção profissional
• Trabalho no estrangeiro
• Subsídio de desemprego
• Declarações e certificados
• Regresso a Portugal

Contactos: 300 010 001

Chave Móvel Digital

Assinatura digital e método de autenticação aprovado pelo Estado, que permite aceder a vários serviços públicos online e assinar documentos eletronicamente.
Disponível para todos os residentes em Portugal, incluindo cidadãos estrangeiros.

Portal das Finanças

Plataforma da Autoridade Tributária e Aduaneira que permite gerir diversos assuntos fiscais, como:

• IRS, IUC, IMI
• IVA, IMT
• Início ou alteração de atividade
• Reclamações e dados cadastrais

Portal E-fatura

Plataforma online para validar, registar e verificar faturas, garantindo as deduções no IRS e incentivando a emissão de faturas.

Portal da Habitação

Plataforma gerida pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), com informações sobre programas de apoio à habitação, arrendamento e compra de casa.
Contacto: 21 723 15 00 · [email protected]

Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU)

Entidade pública que executa a política nacional de habitação, promove a reabilitação urbana e acompanha programas de arrendamento social.

Contrato-Promessa de Compra e Venda (CPCV)

Acordo formal entre comprador e vendedor para garantir a realização de uma compra ou venda de imóvel antes da escritura. Define preço, sinal, prazos e condições, protegendo os direitos de ambas as partes.

Licença de Utilização

A licença de utilização comprova que um imóvel cumpre todas as condições exigidas para o fim a que se destina, seja ele habitacional ou comercial (como lojas, indústrias ou serviços).
Este documento é emitido pela Câmara Municipal da área onde o imóvel se encontra, após uma vistoria para verificar se o espaço está em conformidade. O pedido deve ser feito diretamente na Câmara Municipal competente.

Caixa Geral de Aposentações (CGA)

A Caixa Geral de Aposentações é o organismo que gere o sistema de pensões dos funcionários públicos admitidos até 31/12/2005.
Entre as suas funções, estão:

• Calcular e pagar as pensões de reforma
• Garantir que os beneficiários recebem todos os direitos adquiridos após a aposentação

Contacto: 217 807 807

Instituto Nacional de Reabilitação (INR)

O Instituto Nacional de Reabilitação atua no planeamento, execução e coordenação de políticas voltadas para pessoas com deficiência em Portugal.
As suas áreas de intervenção incluem:

• Apoio direto a cidadãos com deficiência
• Promoção da acessibilidade em espaços públicos e privados
• Sensibilização e inclusão social

Contacto: 21 792 95 00 · [email protected]

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes regula o setor de transportes em Portugal, sendo responsável por:

• Emissão de cartas de condução
• Registo de veículos
• Definição de normas para transportes rodoviários e marítimos

Trata-se de uma entidade pública com autonomia administrativa e financeira.
Contacto: 210 288 488 · [email protected]

Direção-Geral do Ensino Superior (DGES)

A Direção-Geral do Ensino Superior supervisiona o acesso ao ensino superior em Portugal e gere as bolsas de estudo atribuídas pelo Estado.
No seu portal online, os estudantes encontram:

• Informação sobre candidaturas
• Regulamentos e prazos
• Apoios e financiamentos disponíveis

Agregado Familiar

O agregado familiar corresponde ao conjunto de pessoas que vivem na mesma residência, partilham recursos e mantêm laços familiares.
A composição do agregado é relevante para:

• IRS automático – atualização dentro do prazo garante maior precisão nas deduções;
• Deduções fiscais em guarda partilhada;
• Atribuição de apoios sociais e tarifas sociais.

Manter as informações sempre atualizadas junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social é essencial para não perder benefícios.

Indexante dos Apoios Sociais (IAS)

O IAS é o valor de referência utilizado pela Segurança Social para determinar a elegibilidade a apoios financeiros.
Influencia, por exemplo:

• Abono de família;
• Pensões (invalidez, velhice, sobrevivência);
• Subsídio de desemprego;
• Subsídio de doença;
• Taxas moderadoras do SNS.

Evolução do IAS

Autorização de Residência em Portugal

Emitida pelo SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), permite que cidadãos de países fora da União Europeia residam legalmente em Portugal.
Pode ser:

• Temporária – válida por 2 anos, renovável por períodos de 3 anos;
• Permanente – sem limite de tempo para residência, mas renovação obrigatória a cada 5 anos.

Além de garantir o direito de viver no país, serve como:

• Documento de identificação civil na UE;
• Comprovativo fiscal;
• Prova de inscrição na Segurança Social.

A autorização pode ser cancelada se o titular permanecer fora de Portugal por mais tempo do que o permitido por lei.

Subsídio de Natal

Pagamento adicional previsto no Código do Trabalho, normalmente equivalente a um salário bruto mensal, pago em dezembro, ou proporcional ao tempo efetivamente trabalhado.

Subsídio de Férias

Pagamento durante o período de descanso do trabalhador, frequentemente equiparado a um “13.º mês”. Acumula-se 1,8 dias de férias remuneradas por mês de trabalho.

Licença sem vencimento

Permite ausência superior a 60 dias consecutivos sem salário, geralmente para formação ou estudos, mantendo o vínculo laboral mas sem direitos ou obrigações durante a ausência.

Faltas ao trabalho

Existem dois tipos:

• Justificadas – previstas no artigo 249.º do Código do Trabalho, não afetam os direitos do trabalhador;
• Injustificadas – infração grave, podendo resultar em despedimento por justa causa se houver prejuízo ou repetição conforme artigo 351.º.

Orçamento do Estado 2024

Plano financeiro anual que define receitas e despesas públicas, coordenado pelo Ministério das Finanças e aprovado pelo Parlamento, entrando em vigor no início do ano fiscal.

Licença de Casamento

Direito a 15 dias consecutivos de licença remunerada para celebrar o casamento, com prova documental exigida pelo empregador.

Dias de férias

Todo trabalhador tem direito a 22 dias úteis por ano, com acréscimo no setor público de +1 dia a cada 10 anos de serviço.

Trabalhador Independente

Inclui profissionais sem contrato de trabalho formal, como prestadores de serviços, empresários individuais, sócios de empresas e produtores agrícolas.

União de facto

Situação em que duas pessoas vivem juntas há mais de 2 anos em condições semelhantes ao casamento, reconhecida legalmente para efeitos fiscais e de direitos.

Regimes de Casamento

Definem a gestão de bens no casamento:

• Comunhão de adquiridos;
• Comunhão geral;
• Separação de bens.

Contrato de Trabalho

Acordo formal entre empregador e empregado, estabelecendo funções, direitos e remuneração, assinado em duas vias, com uma entregue ao trabalhador nos primeiros 60 dias.

Atestado de residência

Documento oficial que confirma o endereço de uma pessoa. Essencial em processos fiscais, escolares, contratuais e para pedidos de benefícios.

Despedimento por justa causa

Pode ser decidido pelo empregador (por infrações graves do trabalhador) ou pelo próprio trabalhador (por violação dos seus direitos). Está regulamentado nos artigos 351.º e 394.º do Código do Trabalho.

Imposto Único de Circulação (IUC)

Imposto anual obrigatório para proprietários de veículos em Portugal. O valor depende do tipo de veículo, ano de matrícula e emissões de CO₂.

Certidão de casamento

Documento que comprova oficialmente a união, indicando data, local, regime de bens e identificação do casal. É exigida para benefícios sociais, licença de casamento e processos administrativos.

Certificado de habilitações

Confirma a conclusão de um nível de ensino e apresenta notas obtidas. Necessário para candidaturas a emprego ou formação.

Portal das Matrículas

Plataforma online para matrícula, renovação e transferência de alunos do pré-escolar ao secundário.

Atestado multiusos

Documento que certifica o grau de incapacidade física ou mental. Dá acesso a benefícios fiscais, sociais e económicos.

Taxa de esforço

Percentagem do rendimento familiar destinada ao pagamento de créditos. O Banco de Portugal recomenda que não ultrapasse 35%, aplicando ainda um “stress rate” de +3%.

TAN e TAEG

TAN – taxa aplicada aos juros do crédito;
TAEG – custo total anual do empréstimo, incluindo juros e outros encargos.

Direitos do Trabalhador

Os direitos laborais em Portugal estão consagrados na Constituição Portuguesa e no Código do Trabalho. A Constituição define os princípios gerais, como o direito a condições de trabalho dignas, seguras e justas. Já o Código do Trabalho estabelece, de forma detalhada, regras sobre horário, férias, salário, segurança e saúde no trabalho, visando proteger e equilibrar as relações entre empregadores e trabalhadores.

Diuturnidades

Complemento salarial pago pela permanência prolongada do trabalhador na empresa, aplicável apenas quando previsto no contrato ou em acordos coletivos. O valor é fixo e acresce ao salário base, mas não é devido a trabalhadores com vencimento acima da tabela da categoria ou que tenham sido promovidos.

Escalões de IRS

Categorias de rendimento sujeitas a taxas progressivas. Cada escalão corresponde a um intervalo de rendimento tributável com uma taxa normal e uma taxa média. Atualmente, existem 9 escalões em vigor.

Custo de um trabalhador para a empresa

Inclui:
Salário base;
Contribuições para a Segurança Social;
Seguro de acidentes de trabalho;
Subsídio de refeição;
Custos adicionais.
Este valor representa o custo anual real da contratação e não se limita ao salário acordado.

Imposto de Selo

Taxa que incide sobre contratos, documentos e operações financeiras previstas na Tabela Geral do Imposto de Selo. Aplica-se, por exemplo, a seguros, arrendamentos e operações de crédito.

Crédito Hipotecário

Empréstimo garantido por um bem, geralmente um imóvel. Caso o devedor não cumpra o pagamento, o credor pode executar a hipoteca e vender o bem para recuperar o valor emprestado.

Ato Isolado

Forma de faturar serviços pontuais sem abrir atividade. Pode emitir-se fatura, recibo ou fatura-recibo através do Portal das Finanças. Útil para trabalhos esporádicos, como palestras ou consultorias únicas.

Herança — Custos Associados

Envolve despesas como certidões, impostos e, em alguns casos, inventário judicial ou notarial. O Imposto de Selo aplica-se, mas existem isenções (por exemplo, para herdeiros diretos).

Mais-valias de Imóveis

Lucro obtido na venda de um bem, calculado pela diferença entre o preço de venda e o preço de compra. Está sujeito a tributação, com regras específicas para imóveis e outros ativos.

Certificados de Aforro

Produto de poupança do Estado com capital garantido e risco reduzido.
Características da série F:
Taxa base: 2,5% bruta;
Prazo: até 15 anos;
Resgate após 3 meses;
Prémios de permanência de 0,25% a 1,75%.

Caderneta Predial

Documento que identifica um imóvel e reúne informação fiscal e legal. Pode ser obtido no Portal das Finanças.

Casas Modulares

Construções pré-fabricadas montadas no local. Exigem licenciamento municipal, pagamento de impostos e cumprimento de normas de construção.

Certificado Energético

Documento que classifica a eficiência energética de um imóvel de A+ a F. É emitido por peritos qualificados e obrigatório em vendas ou arrendamentos.

MB WAY

Aplicação para pagamentos, transferências imediatas e criação de cartões virtuais MB NET. Funciona associando cartões bancários ao telemóvel.

IVAucher

Programa temporário que permitiu acumular o valor do IVA pago em setores como restauração, alojamento e cultura, para depois usá-lo como desconto em compras futuras.